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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.0900

1 - Súmula 84/TFR - 17/06/1981. Aposentadoria. Ex-combatente. CF/67, art. 197, «c». Forma do cálculo dos proventos.

«A aposentadoria assegurada no art. 197, «c», da Constituição Federal, aos ex-combatentes, submete-se, quanto ao cálculo dos proventos, aos critérios da legislação previdenciária, ressalvada a situação daqueles que, na vigência da Lei 4.297/63, preencheram as condições nela previstas.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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