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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.0800

1 - Súmula 83/TFR - 17/06/1981. Competência. Justiça Federal. Reclamação trabalhista. Representação diplomática. CF/67, art. 125, II e III.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar reclamação trabalhista movida contra representação diplomática de país estrangeiro, inclusive para decidir sobre a preliminar de imunidade de jurisdição.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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