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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.0500

1 - Súmula 80/TFR - 12/05/1981. Tributário. Taxa de Despacho Aduaneiro. Empresa de energia elétrica. Hipótese em que é devida.

«É legítima a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro de empresa de energia elétrica no período compreendido entre a vigência do Decreto-lei 37/66, e a data da extinção do tributo.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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