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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3200

1 - Súmula 7/TFR - 07/12/1978. Propriedade industrial. Privilégio. Lei 5.772/1971, art. 25, Lei 5.772/1971, art. 50, Lei 5.772/1971, art. 51 e Lei 5.772/1971, art. 118, parágrafo único.

«O art. 51 do Código de Propriedade Industrial (Lei 5.772, de 21/12/71) também se aplica aos pedidos de privilégio.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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