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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.9300

1 - Súmula 68/TFR - 17/12/1980. Correção monetária. Imóveis do INSS. Opção de compra.

«A correção monetária não incide nas aquisições de unidades residenciais do INPS, quando a opção de compra tiver sido anterior à vigência do Decreto-lei 19/66, sendo irrelevantes, em face da Lei 5.049/66, o valor ou a área do imóvel.»

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