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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.9100

1 - Súmula 66/TFR - 17/12/1980. Competência. Justiça do Trabalho. Municípios de Territórios e seus empregados. CF/67, art. 142. Decreto-lei 411/1969, art. 2º, VII, Decreto-lei 411/1969, art. 49 e Decreto-lei 411/1969, art. 66.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os litígios decorrentes das relações de trabalho entre os Municípios de Território Federal e seus empregados.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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