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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.8400

Súmula 59/TFR - 18/12/2017. Competência. Mandado de Segurança. Ato de dirigente. Pessoa jurídica de direito privado. Exercício de poder público.

«A autoridade fiscal de primeiro grau que expede a notificação para pagamento do tributo está legitimada passivamente para ação de segurança, ainda que sobre a controvérsia haja decisão, em grau de recurso, de Conselho de Contribuintes.»

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Jurisprudência - Súmula 59/TFR