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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.8100

1 - Súmula 56/TFR - 24/10/1980. Aposentadoria estatutária. Ferroviário. Opção pela CLT após 35 anos.

«Faz jus à aposentadoria estatutária o ferroviário servidor da administração direta que haja optado pelo regime da CLT após implementar 35 (trinta e cinco) anos de serviço efetivo.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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