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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.7600

1 - Súmula 51/TFR - 24/10/1980. Competência. Brasileira naturalizada. Adição de patronímico.

«Compete à Justiça Estadual decidir pedido de brasileira naturalizada para adicionar patronímico de companheiro brasileiro nato.»

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