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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.7500

1 - Súmula 50/TFR - 24/10/1980. Aposentadoria. Ferroviário. «The Great Western of Brazil Railway Company Limited».

«Tem direito, em tese, à aposentadoria pelo Tesouro Nacional o ferroviário da antiga «The Great Western of Brazil Railway Company Limited» que tenha nela ingressado antes da encampação, passando para a Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido.»

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