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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3000

Súmula 5/TFR - 11/09/1978. Tributário. Imposto de Importação. Multa do art. 60, item, I, da Lei 3.244/57.

«A multa prevista no art. 60, item I, da Lei 3.244/57, na redação do art. 169 do Decreto-lei 37/66, não se aplica ao caso de embarque da mercadoria no exterior após o vencimento do prazo de validade da respectiva guia de importação.»
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