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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.7400

1 - Súmula 49/TFR - 14/10/1980. Instituição financeira. Liquidação. Competência. Justiça Comum.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que são partes instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, salvo se a União Federal, suas entidades autárquicas e empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.»

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