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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.6600

1 - Súmula 41/TFR - 02/07/1980. Servidor inativo. Revisão de proventos. Decreto-lei 1.256/1973, art. 10, e parágrafos.

«O direito do servidor inativo à revisão de proventos prevista no art. 10 e seus §§ do Decreto-lei 1.256/73, só se integrou com a publicação do decreto de implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/70, no órgão respectivo, e desde que tenha sido efetivada essa condicionante antes da revogação daqueles dispositivos pelo Decreto-lei 1.325/74.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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