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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.2900

1 - Súmula 4/TFR - 25/08/1978. Tributário. Imposto de Importação. Fato gerador. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Compatibilidade com o CTN, art. 19.

«É compatível com o art. 19 do CTN a disposição do art. 23 do Decreto-lei 37, de 18/11/66.»

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