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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.6400

1 - Súmula 39/TFR - 02/07/1980. Tributário. IR. Não incidência. Indenização. Desapropriação.

«Não está sujeita ao imposto de renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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