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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.6300

1 - Súmula 38/TFR - 02/07/1980. Tributário. Seguridade social. Certificado de Quitação. Débito garantido por penhora.

«Os Certificados de Quitação e de Regularidade de Situação não podem ser negados, se o débito estiver garantido por penhora regular (CTN, art. 206).»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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