Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 38/TFR - 02/07/1980 - Tributário. Seguridade social. Certificado de Quitação. Débito garantido por penhora.
«Os Certificados de Quitação e de Regularidade de Situação não podem ser negados, se o débito estiver garantido por penhora regular (CTN, art. 206).»
Modelo de Petição Inicial no Direito Processual Tributário para Contestação de Cobrança Fiscal Indevida
Este modelo de petição inicial é projetado para casos práticos no âmbito do Direito Processual Tributário. É adequado para contestar cobranças fiscais consideradas indevidas pelo contribuinte, com base em argumentação jurídica sólida e fundamentos legais e constitucionais.
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Modelo de Mandado de Segurança para Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal de ICMS
Modelo de mandado de segurança para requerer o reconhecimento de prescrição intercorrente em uma execução fiscal de ICMS, com base na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacional, destacando a inércia processual do Fisco.
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