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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.6100

1 - Súmula 36/TFR - 29/04/1980. Servidor público. Promoção. Lei 2.370/1954. Não cumulatividade. Lei 3.067/1956.

«A promoção prevista no art. 33 da Lei 2.370/54, não se acumula com a do art. 1º da Lei 3.067/56.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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