Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 31/TFR - 29/01/1980 - Competência. Falsificação de certificado de conclusão do 1º e 2º graus.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de crime de falsificação ou de uso de certificado de conclusão de curso de 1º e 2º graus, desde que não se refira a estabelecimento federal de ensino ou a falsidade não seja de assinatura de funcionário federal.»