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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.5300

1 - Súmula 28/TFR - 29/01/1980. Importação. Preço de referência. Países membros da ALALC.

CANCELADA - «O preço de referência (Decreto-lei 1.111/70, art. 2º) aplica-se também às importações provenientes de países membros da ALALC.

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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