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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8800

1 - Súmula 263/TFR - 31/03/1989. Competência. Prevenção. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. CPC/1973, art. 846, e ss.

«A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal.»

2 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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