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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8600

1 - Súmula 261/TFR - 25/10/1988. Recurso. Litisconsórcio. Alçada. Cálculo.

«No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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