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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8000

1 - Súmula 255/TFR - 21/03/1988. Competência. Justiça Federal. Sindicato. Eleição sindical. CF/67, art. 125. CLT, art. 531, e §§ e CLT, art. 532, e §§.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar causa cujo objeto diga respeito a eleições sindicais.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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