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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7700

1 - Súmula 252/TFR - 23/11/1987. Competência relativa. CF/67, art. 125, § 3º.

«O § 3º do art. 125 da CF/67 institui hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.»

2 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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