TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.5000

Súmula 25/TFR - 07/12/1979 - Seguro obrigatório. Correção monetária. Mora no pagamento.

«É aplicável a correção monetária em razão da mora no pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório.»