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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7400

1 - Súmula 249/TFR - 04/11/1987. Suspensão condicional da pena. Imposição da reparação do dano. Inadmissibilidade.

«A reparação do dano não pode ser imposta como condição da suspensão da execução da pena.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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