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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6700

1 - Súmula 242/TFR - 18/09/1987. Alienação fiduciária. Penhora. Inadmissibilidade. Execução contra o devedor fiduciário.

«O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário.»

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