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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6600

1 - Súmula 241/TFR - 14/09/1987. Recurso. Extinção da punibilidade reconhecida. Mérito prejudicado.

«A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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