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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6300

1 - Súmula 238/TFR - 27/08/1987. Competência. Justiça Estadual. Saída do veículo furtado para o exterior.

«A saída de veículo furtado para o exterior não configura o crime de descaminho ou contrabando, competindo à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento dos delitos dela decorrentes.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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