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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6100

1 - Súmula 236/TFR - 05/05/1987. Tributário. Empréstimo compulsório. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

«O empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.047/83, não está sujeito ao princípio da anterioridade.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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