TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5700

Súmula 232/TFR - 03/12/1986 - Servidor público. Pensão. Filhas. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único.

«A pensão do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, ampara com exclusividade as filhas de funcionário público federal.»