Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 23/TFR - 07/12/1979 - Competência. Juízo da execução criminal. Lei mais benigna.
«O juízo da execução criminal é o competente para a aplicação de lei nova mais benigna a fato julgado por sentença condenatória irrecorrível.»
Modelo de Defesa em Agravo de Recurso Especial por Ausência de Substabelecimento
Modelo de defesa em agravo de recurso especial, argumentando contra o não conhecimento do recurso pela ausência de substabelecimento, quando o advogado consta nos autos com poderes para recorrer.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação de Danos por Venda Casada
Aproveite nosso modelo gratuito e completo de Petição Inicial para Ação de Reparação de Danos por Venda Casada. Ideal para advogados ou indivíduos que buscam um ressarcimento por práticas comerciais abusivas como a venda casada. Este modelo está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal do Brasil.
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