Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 223/TFR - 21/08/1986 - Trabalhista. Servidor público. Desvio funcional. Diferença salarial.
«O empregado, durante o desvio funcional, tem direito à diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro de pessoal organizado em carreira.»