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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4800

1 - Súmula 223/TFR - 21/08/1986. Trabalhista. Servidor público. Desvio funcional. Diferença salarial.

«O empregado, durante o desvio funcional, tem direito à diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro de pessoal organizado em carreira.»

1 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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