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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4600

Súmula 221/TFR - 18/08/1986. Tributário. TMP. Mercadoria estrangeira em trânsito para outro porto nacional. Taxa devida no porto do destino.

«A Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP, referente à mercadoria oriunda do estrangeiro com trânsito em porto nacional e destinada a outro porto nacional, somente é devida no destino.»
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