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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4300

1 - Súmula 218/TFR - 24/06/1986. Desapropriação. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Hipótese.

«A sentença proferida em ação expropriatória à qual se tenha atribuído valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) ORTNs, não está sujeita ao duplo grau obrigatório, nem enseja recurso de apelação.»

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