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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4200

1 - Súmula 217/TFR - 03/06/1986. Trabalhista. Justiça Federal. Feitos trabalhistas. Princípio da identidade física do Juiz. Aplicação. CPC/1973, art. 132. CLT, art. 769.

«No âmbito da Justiça Federal, aplica-se aos feitos trabalhistas o princípio da identidade física do Juiz.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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