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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4000

1 - Súmula 215/TFR - 03/06/1986. Servidor público. Contratação a título precário. Ascensão. Inadmissibilidade.

«Servidor contratado a título precário não pode concorrer a processo seletivo para ascensão funcional.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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