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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3600

1 - Súmula 211/TFR - 22/05/1986. Tributário. AFRMM. Remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM.

«O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) não é devido na remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus.»

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