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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3200

1 - Súmula 207/TFR - 22/05/1986. SFH. Execução. Hasta pública. Avaliação. Desnecessidade. Lei 5.741/1971.

«Nas ações executivas regidas pela Lei 5.741/71, o praceamento do imóvel penhorado independe de avaliação.»

2 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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