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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2800

1 - Súmula 203/TFR - 10/04/1986. Ação penal. Procedimento sumário. Lei 1.508/1951. Contravenção referente à caça. Lei 5.197/1967, art. 34.

«O procedimento sumário previsto na Lei 1.508/51, compreende também a iniciativa do Ministério Público para a ação penal, nas contravenções referentes à caça, conforme remissão feita pelo art. 34 da Lei 5.197/67. »

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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