Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 202/TFR - 17/12/1985 - Desapropriação. Correção monetária da oferta. Verba do expropriado.
CANCELADA - «Na desapropriação, pertence ao expropriado a correção monetária da oferta contabilizada pelo estabelecimento bancário.»
Modelo de Petição para Cobrança de Honorários Advocatícios Diante de Prescrição Intercorrente
Este modelo de petição é elaborado para advogados que buscam realizar a cobrança de honorários advocatícios em situações onde houve a prescrição intercorrente do processo principal, detalhando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
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Modelo de Petição Inicial para Usucapião Extraordinária de Imóvel
Explore um modelo de petição inicial para a realização de usucapião extraordinária via procedimento extrajudicial, detalhando os requisitos legais e processuais conforme a legislação brasileira.
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