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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2600

1 - Súmula 201/TFR - 02/12/1985. Seguridade social. Aposentadoria comum. Conversão em especial. Aposentadoria antes da vigência da Lei 6.887/1980.

«Não constitui obstáculo à conversão da aposentadoria comum, por tempo de serviço, em especial, o fato de o segurado haver se aposentado antes da vigência da Lei 6.887/80. »

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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