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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2400

1 - Súmula 199/TFR - 02/12/1985. Competência. Justiça Militar Estadual. Policial Militar. Policiamento civil. Arma da corporação.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os crimes cometidos por Policial Militar, mediante uso de arma de corporação, mesmo que se encontre no exercício de policiamento civil.»

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