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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2100

1 - Súmula 196/TFR - 10/10/1985. Trabalhista. Execução trabalhista. Recurso. Sentença de liquidação no processo do trabalho. CLT, art. 884, § 3º, e CPC/1973, art. 897, «a».

«Cabem embargos, e não agravo de petição, da sentença de liquidação no processo de execução trabalhista.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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