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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0500

1 - Súmula 180/TFR - 02/10/1985. Competência. Justiça Federal. Complementação de aposentadoria. Servidor cedido para a Rede Ferroviária Federal. Justiça Trabalhista. Incompetência. Decreto-lei 956/1969, art. 1º e Decreto-lei 956/1969, art. 5º.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar pedidos de complementação de proventos da aposentadoria dos ferroviários cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A. Imprópria a reclamação trabalhista para a espécie.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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