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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0400

1 - Súmula 179/TFR - 21/10/1985. Servidor público. Aposentadoria. Lei 1.711/1952, art. 180, «b».

«Para os efeitos do art. 180, «b», da Lei 1.711/52, não é necessário que o servidor esteja no exercício do cargo em comissão ou da função gratificada, ao aposentar-se.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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