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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0300

1 - Súmula 178/TFR - 02/10/1985. Servidor público. FGTS. Movimentação. Transferência por lei do regime da CLT para estatutário.

«Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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