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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9900

Súmula 174/TFR - 18/12/2017. Tributário. IR. Remessa de divisa. Pagamento de serviços técnicos.

«A partir da vigência do Decreto-lei 1.418/75, o Imposto de Renda incide na fonte sobre a remessa de divisas para o exterior, em pagamento de serviços técnicos, de assistência técnica, administrativa e semelhantes, ali prestados por empresa estrangeira, sem prejuízo das isenções previstas no Decreto-lei 1.446/76.»

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Jurisprudência - Súmula 174/TFR