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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9800

1 - Súmula 173/TFR - 05/03/1985. Administrativo. Moeda estrangeira. Nova aquisição. Res. 760/82.

«O prazo de 180 dias, condição para nova aquisição de moeda estrangeira, conta-se a partir da vigência da Res. 760/82.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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