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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9000

1 - Súmula 165/TFR - 19/10/1984. Tributário. Imposto de Importação. Taxa de Melhoramento dos Portos.

«A isenção do Imposto de Importação, concedida por Resolução do CPA, não exclui a mercadoria da alíquota minorada de 1% (um por cento), prevista da Lista Nacional Brasileira, para a Taxa de Melhoramento dos Portos.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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