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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.8900

1 - Súmula 164/TFR - 05/10/1984. Tributário. Benefício fiscal. Lei 4.239/1963, art. 13 e Lei 4.239/1963, art. 14.

«O gozo dos benefícios fiscais dos arts. 13 e 14 da Lei 4.239/63, até o advento do Decreto-lei 1.598/77, não se restringia aos rendimentos industriais ou agrícolas do empreendimento.»

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